Servidor público federal: enquadramento do cargo

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO CARGO. TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso de apelação do impetrante para "julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução (IPEA) n. 199, de 11.08.2010, concedendo a segurança pleiteada para que o Impetrante seja enquadrado, nos termos do art. 120, § 3º, da Lei n. 11.890/2008, como servidor do quadro permanente de Técnicos em Planejamento e Pesquisa do Instituto de Planejamento e Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao enquadramento do cargo da parte agravada junto ao IPEA demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Não obstante a parte agravante apontar violação de dispositivos infraconstitucionais, observa-se que o Tribunal de origem apreciou a questão sob o enfoque constitucional, não competindo ao STJ apreciar, por meio de recurso especial, a matéria de cunho eminentemente constitucional, o que cabe apenas ao STF.

4. Agravo interno não provido.