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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.631
Reconsideração: seguro auto
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Civil
- Reconsideração
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.092.128
Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com ente municipal
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice…
- Direito Administrativo
- Inexigibilidade de licitação
- +4
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.232.039
Cobrança de despesas condominiais: omissão
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ e da inexistência de violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1, IV, do CPC.
- Direito Civil
- Cobrança de despesas condominiais
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.604
Contrato administrativo: impugnação genérica
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
- Processo Civil
- Contrato administrativo
- +1
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.043.810
Pronúncia por homicídio qualificado: legítima defesa
Agravo regimental contra decisão em recurso especial que, ao conhecer parcialmente do apelo, deu-lhe provimento para impronunciar o Recorrente quanto ao delito do art. 129, caput, do Código Penal, mantida a pronúncia pelo crime do art. 121, § 2º, I, do…
- Processo Penal
- Pronúncia por homicídio qualificado
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.066
Execução fiscal: precrição não consumada
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
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OUT 2026
STJREsp 2.206.672
Promessa de compra e venda: multipropriedade
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação indenizatória decorrente de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, reconheceu alteração unilateral das áreas contratadas, condenou a incorporadora ao abatimento…
- Processo Civil
- Promessa de compra e venda
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.871.980
Não ocorrência: contrato de concessão
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.171.850
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.302.089
Terreno de marinha: taxa de ocupação
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
- Processo Civil
- Terreno de marinha
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.039.455
Execução fiscal: prescrição
Em execução fiscal, o reconhecimento da prescrição se condiciona à comprovação da desídia do ente público exequente na busca pela satisfação do crédito executado, justamente o que se afastou na hipótese e que não mais pode ser alterado, via recurso especial,…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.474
Improbidade administrativa: distinção entre os pedidos e os objetos das demandas
Tal providência é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.983
Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: absolvição
Nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e normalmente sem deixar rastros materiais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outras provas, como depoimentos testemunhais e laudos…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável em continuidade delitiva
- +4
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.218.651
Código de processo civil de 2015: aplicabilidade
(i) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015;
- Processo Civil
- Código de processo civil de 2015
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.349.385
Princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade