Código de processo civil de 2015: aplicabilidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CITADO CODEX. REQUISITOS DO TEMA n. 106/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 2º, § 1º, 4º, 5º e 7º, I E II, DA LEI N. 8.080/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer: (i) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; (ii) incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à alegada violação ao art. 371 do Código de Processo Civil; e (iii) ausência de pré-questionamento dos arts. 2º, § 1º, 4º, 5º e 7º, I e II, da Lei n. 8.080/1990, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

II - Não verificada omissão nos acórdãos proferidos pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC.

III - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da insuficiência da prova da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico, bem como da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.