Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 619 DO CPP. FRAÇÃO DO ART. 71 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e normalmente sem deixar rastros materiais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outras provas, como depoimentos testemunhais e laudos periciais.

2. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.357.390/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025).

3. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, decreto condenatório fundamentado apenas em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas angariadas durante a instrução processual, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp n. 2.803.007/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025).

4. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação de seu convencimento (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.308.275/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/11/2023).

5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações, nos termos da Súmula n. 659 do STJ. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).

6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas ou da íntegra do acórdão paradigma, sendo indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ (REsp n. 2.029.730/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/6/2023).

7. No caso concreto, a Corte local manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável praticado contra a filha, menor de 14 anos, com amparo no relato da vítima, nos depoimentos de testemunhas e no laudo psicológico, afastada a aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova robusta. Verifica-se que o Tribunal estadual corroborou os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com provas obtidas em juízo. Conclui-se que agiu de modo acertado o Tribunal de origem ao fixar a fração de 2/3 pela continuidade delitiva, porquanto a prova confirmou que os abusos ocorreram por diversas oportunidades, por mais de dez vezes, como parte da rotina familiar.

8. Agravo regimental não provido.