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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.560
Improbidade administrativa: enunciado n. 7 da súmula do STJ
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.258.169
Ctb, art. 302, § 3º: qualificadora por influência de álcool
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em matéria penal.
- Processo Penal
- Ctb, art. 302, § 3º
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.258.671
Exceção de pré-executividade: pretensão de reexame fático-probatório
O julgado, objeto do recurso especial, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o julgador expendido de forma clara e coerente as razões pelas quais negou provimento ao recurso de apelação, enfrentando os pontos controvertidos e demonstrando os motivos…
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +3
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.852.570
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.096.974
Substitutivo de revisão criminal: incompetência
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da inadequação da via eleita.
- Processo Penal
- Substitutivo de revisão criminal
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.198
Benefício previdenciário: auxílio-doença
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação foi desprovida e os embargos de declaração rejeitados.
- Processo Civil
- Benefício previdenciário
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.469
Responsabilidade da administração: seguro desemprego
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Direito Administrativo
- Responsabilidade da administração
- +5
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.830.080
Negativa de prestação jurisdicional: omissão ausente
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
- Direito Tributário
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.191
Desapropriação: conclusão probatória afastada pelo acórdão recorrido
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu o agravo e não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários, por incidência da Súmula 7/STJ e pelo caráter relativo do princípio da identidade física do juiz.
- Direito Administrativo
- Desapropriação
- +2
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.246.873
Competência: revisão
O colegiado de origem, a partir da tese firmada no RE 827.996/PR, debruçou-se sobre os fatos e as provas da causa, a fim de averiguar a natureza da apólice securitária em debate, a efetiva vinculação ao FCVS e o momento processual da demanda, tornando…
- Competência
- Revisão
- +1
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.230.304
Obscuridade e omissões
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
- Processo Civil
- Obscuridade e omissões
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.306.376
Inexistência de causa prejudicial externa: exame de matéria constitucional
A suspensão do processo exige causa prejudicial externa cujo desfecho seja antecedente lógico necessário ao julgamento, o que não se verifica na espécie (art. 313, V, a, do CPC).
- Processo Civil
- Inexistência de causa prejudicial externa
- +4
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.751
Na origem: ação ordinária: pretensão de anulação de multas de trânsito em que ausente a dupla notificação
Na sentença extinguiu-se o feito por carência de ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. No Tribunal a sentença foi mantida. Insurge-se em recurso especial, em apertada síntese, contra a fixação de honorários.
- Processo Civil
- Na origem: ação ordinária
- +3
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OUT 2026
STJAREsp 3.210.330
Processual civil e administrativo
Ausente o necessário prequestionamento das teses vinculadas aos artigos alegados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidência da Súmula 211 do STJ.
- Processo Civil
22
OUT 2026
STJREsp 2.205.205
Roubo majorado: reconhecimento fotográfico
A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a credibilidade de testemunhos encontra óbice no entendimento de que o recurso especial não admite reexame fático-probatório, limitando-se à qualificação jurídica das premissas reconhecidas pelas…
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5