Competência: revisão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SFH. COMPETÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO À NATUREZA DAS APÓLICES (SE DO RAMO PÚBLICO OU DO RAMO PRIVADO), EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARTS. 1º DA LEI 12.409/2011 E 3º DA LEI 13.000/2014 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O colegiado de origem, a partir da tese firmada no RE 827.996/PR, debruçou-se sobre os fatos e as provas da causa, a fim de averiguar a natureza da apólice securitária em debate, a efetiva vinculação ao FCVS e o momento processual da demanda, tornando inviável o afastamento dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ, pois a revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial.

2. A Corte local não examinou o conteúdo normativo trazido pelos arts. 1º da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014, tidos como malferidos pelo reclamo, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, dada a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Importante assinalar a impossibilidade de argumentar a existência de prequestionamento implícito e ficto na hipótese dos autos, tendo em vista que, enquanto este reclama a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a constatação do vício apontado, aquele necessita que a tese debatida no recurso especial tenha sido objeto de discussão na instância de origem, situações estas não verificadas no caso em análise.

3. Agravo interno desprovido.