Exceção de pré-executividade: pretensão de reexame fático-probatório

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, o Estado de Alagoas interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir os recorrentes do polo passivo, por ilegitimidade, de execução fiscal de ICMS no valor total de R$ 1.600.576,76 (um milhão, seiscentos mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) (fl. 5).

II - O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas conheceu do agravo e, por força dos efeitos devolutivo e translativo, anulou a decisão de primeiro grau, determinando a intimação dos excipientes para juntar cópia do processo administrativo fiscal indicado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgando prejudicada a análise das demais razões recursais

III - Não merece prosperar a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O julgado, objeto do recurso especial, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o julgador expendido de forma clara e coerente as razões pelas quais negou provimento ao recurso de apelação, enfrentando os pontos controvertidos e demonstrando os motivos que conduziram à conclusão adotada. Ademais, não se verificam no julgado quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a justificar a aplicação do art. 1022 do CPC, sendo evidente o intuito do recorrente, por meio dos embargos de declaração, de promover indevida rediscussão de matéria já decidida, o que se revela incabível pela via eleita.

IV - No que se refere à suposta afronta ao art. 373 do CPC/2015, observa-se que a tese recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à existência ou não de processo administrativo fiscal e à distribuição do ônus da prova. Tal providência encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento da matéria probatória em recurso especial.

V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o exame da tese pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o recurso não pode ser conhecido pela alínea a, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

VI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não conhecido o recurso pela alínea a, quanto à mesma alegação, fica prejudicado o exame da divergência pela alínea c.

VII - Por fim, no tocante à invocada violação ao art. 321 do CPC/2015, a intimação para complementação de prova documental não configura dilação probatória, sendo medida compatível com o instituto da exceção de pré-executividade. Assim, não há falar em ofensa ao dispositivo legal.

VIII - Agravo interno improvido.