Processual civil e administrativo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Ausente o necessário prequestionamento das teses vinculadas aos artigos alegados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidência da Súmula 211 do STJ. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre.

2. É compatível afastar a alegada omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e, simultaneamente, reconhecer a falta de prequestionamento, quando o acórdão está fundamentado, mas não apreciou a questão sob o prisma jurídico específico suscitado pelo recorrente.

3. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.

4. A Corte de origem solucionou a controvérsia com base no acervo fático-probatório dos autos e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.