Substitutivo de revisão criminal: incompetência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da inadequação da via eleita.

2. Fato relevante. Trânsito em julgado da condenação em 18/12/2025; impetração do habeas corpus em 12/05/2026. Pleito defensivo de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), fixação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, suspensão do mandado de prisão e expedição de contramandado, com alegação de matéria exclusivamente jurídica e inexistência de revolvimento fático-probatório.

3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do writ por incompetência e supressão de instância, ausente flagrante ilegalidade, registrando a necessidade de manejo de revisão criminal no Tribunal de origem (CPP, art. 621) e vedação ao amplo revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contrarrazões do Ministério Público Estadual e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser conhecido como instrumento para revisar a condenação ou readequar a dosimetria (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) sem revolvimento fático-probatório; e (ii) saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental deve apresentar impugnação específica, efetiva e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado; alegações genéricas, repetição das razões anteriores e discussão de mérito dissociada dos fundamentos decisórios não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

6. O habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal de origem, por incompetência desta Corte Superior para revisar julgados de outros Tribunais; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal prolator (CPP, art. 621), sob pena de supressão de instância.

7. Inexiste flagrante ilegalidade aferível de plano que autorize a superação das regras de competência e do regime recursal; a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como de readequação de regime e substituição de pena, demanda exame de elementos fático-probatórios, o que é inviável nesta sede, especialmente após o trânsito em julgado, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

8. A concessão de habeas corpus de ofício, prevista no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, constitui prerrogativa do órgão julgador, não configurando direito subjetivo da parte.

9. Ausentes fundamentos idôneos para infirmar a decisão agravada e mantida a consonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal de origem não é conhecido nesta Corte, sendo a revisão criminal, no próprio Tribunal prolator, o meio adequado (CPP, art. 621). 2. O agravo regimental deve observar o princípio da dialeticidade, com impugnação específica e argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. A readequação da dosimetria, inclusive quanto ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inviável em habeas corpus quando demanda revolvimento fático-probatório, sobretudo após o trânsito em julgado, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador e não configura direito subjetivo da parte (CPP, art. 654, § 2º).