Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.271
A decisão monocrática foi devidamente motivada, tendo solucionado a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não se podendo falar que incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de ter o aresto impugnado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.733.014
Embora o agravante faça um esforço argumentativo para dizer que não pretende a retroação do sistema prescricional trazido pela Lei n. 14.230/2021, mas sim a aplicação dos novos marcos às situações presentes, a partir da nova Lei, conforme a parte final do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.870
O recurso especial foi inadmitido pela impossibilidade de abertura da via especial com base em alegação de ofensa a artigo da CF/1988, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC e incidência da Súmula 7 deste STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.638
Depreende-se da leitura dos autos que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com apoio em prova documental e pericial, que o contribuinte não possui direito à isenção do imposto de renda por não possuir moléstia grave comprovada, conforme…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.023
Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.012
É inviável, em recurso especial, revisar conclusão sobre culpa exclusiva da vítima assentada em provas, por óbice da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.789
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.147.626
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.248.233
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo quanto à penalidade aplicada com fundamento no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.299
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo fundamentado, as questões suscitadas, ainda que em sentido desfavorável à parte.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.145
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.733.014
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.317
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal originária por suposta prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.348.606
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.112.533
O cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido exige não apenas a identidade da questão jurídica debatida, mas também a similitude fática entre os casos confrontados, a revelar que a mesma norma federal foi aplicada de modo diverso a situações…
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