Tentativa de latrocínio: reconhecimento de pessoas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES. SÚMULAS 7 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. O agravante pretende o afastamento da decisão monocrática, a declaração de nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o reconhecimento de ilicitude por derivação e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Alega, ainda, dissídio com julgado indicado como paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se se aplica a Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente; (ii) saber se a análise da autonomia e suficiência das provas atrai a Súmula 7/STJ; (iii) saber se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento e contamina provas subsequentes quando existirem evidências independentes; e (iv) saber se o alegado dissídio jurisprudencial é relevante na presença de conjunto probatório autônomo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação da Súmula 568/STJ é adequada quando o acórdão recorrido está conforme entendimento dominante, permitindo a negativa monocrática de provimento.

4. A verificação da autonomia, suficiência e não contaminação das provas colhidas sob contraditório demanda incursão fático-probatória incompatível com o recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

5. A inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento, mas não impede a condenação se houver evidências independentes, coerentes e colhidas judicialmente, dissociadas do ato viciado.

6. A existência de depoimentos firmes em juízo e laudo balístico que vincula a arma apreendida ao evento caracteriza provas independentes aptas a corroborar a autoria.

7. O alegado dissídio não prevalece quando a controvérsia repousa sobre a existência de provas autônomas, cuja aferição depende de reexame do acervo probatório vedado.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.