Improbidade administrativa: prescrição

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1199 DO STF. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO COMO TIPO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA ABSTRATA. INSUFIÊNCIA DE PROVAS E ATO QUE NÃO TERIA SIDO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Embora o agravante faça um esforço argumentativo para dizer que não pretende a retroação do sistema prescricional trazido pela Lei n. 14.230/2021, mas sim a aplicação dos novos marcos às situações presentes, a partir da nova Lei, conforme a parte final do item 4 da tese fixada no Tema n. 1199, verifica-se que, na verdade, o que pretende é a retroação da novel legislação. Para isso, basta ver que todo o seu arrazoado para sustentar a ocorrência da prescrição é feito com base em datas e prazos anteriores à vigência da referida Lei.

2. O acórdão recorrido está em consonância com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na redação original da Lei n. 8.429/1992, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa se inicia na data da ciência do fato pela Administração.

3. Esta Corte Superior também firmou entendimento de que, se o fato ímprobo imputado também constitui crime, o prazo a ser observado é o da prescrição pela pena em abstrato, e não pela pena concreta aplicada no processo criminal, diante da independência das instâncias cível e criminal.

4. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Na situação dos autos, o agravo interno não rebateu, concretamente, o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial, no tocante às teses de insuficiência de provas e ausência de atuação na condição de servidor público, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

6. A parte agravante sustentou, apenas de maneira genérica, que a análise das teses trazidas no apelo nobre não demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as mencionadas teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015).

7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.