Obrigação tributária acessória: agente marítimo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR PENALIDADE DO ART. 107, IV, ALÍNEA E, DO DL 37/1966. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ; E DO TEMA 389/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo quanto à penalidade aplicada com fundamento no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003.

2. A penalidade por descumprimento de obrigação acessória de prestação de informações prevista nos arts. 37, § 1º, e 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 não pode ser imposta ao agente marítimo quando incontroverso o desempenho de suas funções típicas, afastada a aplicação da Súmula 7/STJ.

3. O Tema 389/STJ, relativo à responsabilidade tributária quanto ao imposto de importação, não se aplica às multas por descumprimento de obrigação acessória de prestação de informações.

4. Agravo interno não provido.