Execução fiscal: ajuizamento em face de pessoa falecida anteriormente

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão monocrática foi devidamente motivada, tendo solucionado a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não se podendo falar que incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido contrariamente à pretensão da parte.

2. É inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto à não condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em âmbito de recurso especial.

3. Agravo interno desprovido.