Jurisprudências
Decisões que citam
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
69 decisões
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 76-66.2019.5.17.0161
A parte não atendeu ao requisito do item IV do §1º-A do art. 896 da CLT, pois, na revista, não houve transcrição do trecho pertinente da decisão que julgou os embargos de declaração, tampouco da petição de aclaratórios oposta perante o TRT, que…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0021392-22.2022.5.04.0411
Na hipótese, o TRT consignou que o Regulamento de 1992 que entrou em vigor em 18/11/1992 deixou de prever a manutenção dos empregados ainda que aposentados nos plano de saúde médico e odontológico (considerando o disposto no art. 6º do Regimento Interno), ao…
10
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0100295-68.2022.5.01.0342
In casu, o óbice da deserção do recurso de revista patronal foi superado, restando mantido, todavia, o trancamento do apelo por fundamento diverso.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010788-97.2022.5.03.0065
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
01
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 10679-57.2023.5.15.0116
A alegação de ofensa aos arts. 37 e 114 da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contém diversos incisos e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles…
01
OUT 2025
TSTRR 1000231-23.2018.5.02.0511
Debate afeto à manutenção de plano de saúde, em caso em que a aposentadoria por invalidez não possui correlação com as atividades desenvolvidas no trabalho. Há transcendência política (art. 869-A, § 1º, II, da CLT).
01
OUT 2025
TSTRR 10527-34.2013.5.01.0541
A reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes fatos alegados em seu recurso ordinário: a) " O único documento juntado…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010141-77.2022.5.03.0041
O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, porque não indica ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC, como determina a Súmula nº 459 do TST.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10804-96.2016.5.03.0021
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo autor em decorrência do cancelamento de seu plano de saúde.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 842-52.2020.5.14.0005
A manutenção do plano de saúde fornecido por liberalidade pelo empregador, mesmo na hipótese de afastamento previdenciário, integra o contrato de trabalho, sendo vedada sua supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 440 do TST,…
11
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 10816-14.2015.5.01.0341
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
11
SET 2025
TSTRR-Ag 1001624-78.2019.5.02.0371
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000357-63.2023.5.05.0016
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTED-Ag-AIRR 1000762-43.2018.5.02.0048
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa.
25
AGO 2025
TSTRR-IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria, a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho e a conveniência da revisão da jurisprudência persuasiva desta Corte ante as inovações…
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