TSTEDCiv-RRAg 10816-14.2015.5.01.0341
Auxílio-doença: prorrogação com efeitos retroativos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Auxílio-doença
- Prorrogação com efeitos retroativos
- Nulidade da dispensa
- Manutenção do plano de saúde
- Obrigação de fazer
- Esclarecimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS DIFERIDOS DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA Nº 440 DO TST. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Direito Coletivo; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Estabilidade Acidentária; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Nulidade; Valor Arbitrado; Ônus da Prova