Jurisprudências
Decisões que citam
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
07
OUT 2026
TSTRR 13014-96.2017.5.15.0039
Ante a possível contrariedade à Súmula 118 do TST, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido .
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010403-80.2019.5.03.0025
A alegação de ofensa à Súmula nº 118 do TST é impertinente ao debate, na medida em que o elastecimento do intervalo intrajornada do motorista encontra-se previsto em instrumento coletivo, circunstância que afasta a incidência da referida súmula, não…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002415-30.2023.5.02.0202
A atividade de professora tem sua jornada laboral disciplinada por norma especial, fixada no âmbito do artigo art. 318 da CLT: “o professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 442-31.2019.5.05.0132
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
01
SET 2026
TSTRR 0001727-30.2012.5.09.0088
O Tribunal Regional asseverou, no acórdão recorrido, a existência de norma coletiva autorizando a ampliação do intervalo intrajornada para até quatro horas, reconhecendo, contudo, o direito ao cômputo na jornada do período excedente ao limite convencional.
01
SET 2026
TSTAg-RR 1115-82.2019.5.09.0594
O Tribunal Regional consignou que, consideradas as peculiaridades da atividade exercida pelo Reclamante como motorista de transporte escolar, os extensos períodos existentes entre os turnos de trabalho não configuravam tempo à disposição da empregadora,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000105-23.2024.5.02.0006
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
08
ABR 2026
TSTAIRR 10455-57.2022.5.15.0051
A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse o pronunciamento acerca das seguintes questões:
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000884-59.2019.5.05.0661
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10824-16.2017.5.15.0087
O Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição quinquenal a partir da propositura da ação trabalhista, registrando a ausência de base legal para a aplicação da contagem do prazo prescricional a contar da inadimplência das parcelas, o que se alinha…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000602-66.2021.5.09.0652
Deve ser confirmada a decisão monocrática que considerou inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstradas as alegadas ofensas aos artigos 93, IX, e 5º, LV, da Constituição da República; 489 do CPC e 832 da CLT.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 2850-94.2013.5.15.0077
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
24
SET 2025
TSTRRAg 11276-68.2018.5.15.0094
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010856-31.2022.5.03.0135
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
13
AGO 2025
TSTRRAg 2416-34.2015.5.02.0001
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento das matérias, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
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