Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse o pronunciamento acerca das seguintes questões: 1) houve acordo individual firmado com o autor possibilitando que o intervalo intrajornada fosse superior a duas horas diárias (intervalo intrajornada de 14h30 às 18h15); 2) não há pedido na petição inicial de invalidade do acordo individual de prorrogação do intervalo intrajornada; e 3) requereu os substratos fáticos que tornaram inválidos o ajuste formal e por escrito de concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas diárias. E, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, registrou que: - Não merece acolhimento os acordos individuais colacionados às fls. 282/283, tendo em vista que o conjunto probatório delineado nos autos, analisado no tópico anterior, demonstrou jornada de trabalho diversa da pactuada. (§) Destarte, a despeito de escrito e bem ajustado sob o aspecto formal, tais acordos sequer foram cumpridos na prática do cotidiano laboral, não havendo, mesmo, como lhe atribuir validade. (§) E no que concerne à previsão normativa em que se ampara a reclamada - e.g Cláusula 38ª da CCT por ela juntada, fls. 416 - também não merece guarida a irresignação, na medida em que o instrumento normativo restringiu a possibilidade de duração do intervalo intrajornada de até quatro horas às funções de garçom/garçonete, não se aplicando, portanto, ao autor da presente reclamação, que desempenha as funções de cozinheiro. (§) Portanto, com fulcro nos Arts. 4º e 71, caput, da CLT, c/c Súmula 118, do C. TST, devida a condenação da recorrente ao pagamento das horas extras relativas ao período de intervalo intrajornada superior a 2hs diárias .-. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada em todos os aspectos invocados pela parte ré, quais sejam: 1) a cláusula normativa que assegurava o intervalo intrajornada de até quatro horas era restrita às funções de garçom/garçonete e, por conseguinte, não se aplica ao autor que exerce a função de cozinheiro; 2) os acordos individuais firmados sequer foram cumpridos na prática do cotidiano laboral; e 3) os substratos fáticos que invalidaram o intervalo intrajornada superior a duas horas diárias foram: primeiro, a norma coletiva estabelecia apenas para a funções de garçom/garçonete tal intervalo, e não para o autor (cozinheiro); e, segundo, não há como atribuir validade ao acordo individual firmado, pois pelo conjunto fático probatório, restou configurado que a jornada de trabalho era diversa da pactuada e a despeito de escrito e bem ajustado sob o aspecto formal, tais acordos sequer foram cumpridos na prática do cotidiano laboral. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, o Tribuna Regional, com base na norma coletiva, consignou que a possibilidade de duração do intervalo intrajornada de até quatro horas diárias era restrita às funções de garçom/garçonete, não se aplicando ao autor que exercia a função de cozinheiro. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que condenou a parte ré ao pagamento das horas extras relativas ao período de intervalo intrajornada superior a 2 horas diárias. 2. O recurso encontra o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no particular. 3. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que o valor atribuído à causa na petição inicial é meramente estimativo. 2. No julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (publicado no DEJT em 07.12.2023), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida. 3. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento.