Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.233.304
Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia conhecido e provido recurso especial para fixar dano moral por divulgação de dados pessoais sem autorização prévia.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.218.482
Discute-se nos autos a licitude da disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado e se há configuração…
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.232.506
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.228.189
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.245.490
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial, em demanda sobre divulgação/comercialização de dados pessoais não sensíveis por entidade de proteção ao crédito, sem prévio consentimento.
30
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.117.561
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito julgamento anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento do Tema n.…
30
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.206.917
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.213.386
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, havia dado provimento parcial para impor obrigação de abstenção de disponibilização de dados pessoais a terceiros sem autorização prévia e para fixar indenização por danos morais, em…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.190.212
O recurso especial interposto pela embargada versa, dentre outras questões, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento pelo rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de definir se:
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.222.983
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida, ora embargante, a se abster de disponibilizar dados pessoais a terceiros consulentes fora…
22
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.229.862
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, manteve a necessidade de consentimento para consulta de dados pessoais por terceiros em banco de dados de consumidores, e rejeitou os primeiros aclaratórios por caráter…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.242.297
Não é o caso de suspensão do processo pela afetação do Tema nº 1.404/STJ porque a matéria discutida nos autos é diversa.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.258.544
É irrecorrível a decisão que, com fundamento no art. 256-L, II, do RISTJ, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma de tema afetado sob o rito dos recursos repetitivos, por…
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.234.696
Com a finalidade de tornar mais eficiente o cumprimento de sua função constitucional de padronizar a interpretação e aplicação da legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a aceitação de embargos de…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.236.859
Examinam-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos.
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