Jurisprudências
Decisões que citam
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
187 decisões
11
MAR 2026
TSTRRAg 21512-94.2019.5.04.0403
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 1998-39.2017.5.09.0872
O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, correção de erro material ou manifesto equívoco no…
25
FEV 2026
TSTRRAg 1860-33.2017.5.09.0012
Debate sobre a existência de protesto judicial genérico autorizar a interrupção da prescrição. O Regional consignou que a causa de pedir dos autos é diferente dos termos registrados no protesto, que considerou genérico.
12
FEV 2026
TSTRR 202-14.2022.5.14.0091
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000862-57.2022.5.23.0026
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0000664-16.2022.5.22.0101
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010896-76.2022.5.03.0114
O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou que não há identidade entre os pedidos formulados no protesto judicial anterior e os deduzidos na presente reclamação trabalhista.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1702-53.2017.5.17.0012
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, artigo 125 c/c o artigo 5º,…
18
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 754-60.2019.5.14.0001
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Decisão regional em consonância com a Súmula 268 e 85, IV, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 886-02.2019.5.14.0007
Esta Corte Superior, amparada na Súmula nº 268 e na OJ 359 da SBDI-1, tem firme entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, como substituto processual, interrompe o prazo prescricional - bienal ou quinquenal, em relação a todos os…
12
DEZ 2025
TSTRR 191-26.2020.5.14.0003
Esta Corte Superior, amparada na Súmula 268 e na OJ/SbDI-1 359 do c.
12
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag 474-34.2020.5.14.0008
O Tribunal Regional registrou que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em momento anterior à propositura da presente ação interrompe a contagem prescricional dos direitos postulados pela parte autora, na medida em que veiculava objeto…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0000710-98.2024.5.10.0802
Na hipótese em apreço, o Regional fundamentou a sua ratio deciendi no fato de que, uma vez não comprovado que a primeira ação foi extinta sem resolução de mérito – diante da ausência de juntada de documentação completa aos autos –, não há como reconhecer a…
04
DEZ 2025
TSTRRAg 575-18.2022.5.14.0003
O Tribunal Regional registrou que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em momento anterior à propositura da presente ação interrompe a contagem prescricional dos direitos postulados pela parte autora, na medida em que veiculava objeto…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2125-30.2011.5.02.0080
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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