Alegação de supressão de instâncias: erro de procedimento não configurado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. ART. 1.013, §4º DO CPC. APLICAÇAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 2. ADESÃO DO AUTOR A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. RESPEITO À NORMA COLETIVA. CONSTATAÇÃO DO TRT DE QUE, ANTE A PROTEÇÃO DA NORMA COLETIVA, O AUTOR NÃO PODERIA TER SIDO DESLIGADO ANTES DE 30/04/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MOMENTO ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA Nº 268 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.