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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2125-30.2011.5.02.0080

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Limitou-se a afirmar que "a r
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Prescrição e Decadência
  • Fonte de Custeio
  • Condições da Ação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, a parte agravante, além de não impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbices ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 297 do TST e o art. 896 da CLT, deixou de especificar quais matérias foram objeto do recurso de revista, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Limitou-se a afirmar que "a r. decisão agravada viola frontalmente os arts. 7º, XXIX, 114, 202, da CF/1988, 11, 791, da CLT, 13 e 68, da LC 109/2001, às Súmulas nº. 268, 294 e 327, do c. TST, além de ter sido proferida em clara divergência jurisprudencial" , o que habilitaria seu apelo ao conhecimento . Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, impondo à parte agravante multa no valor de R$690,00 (seiscentos e noventa reais), equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Prescrição e Decadência; Fonte de Custeio; Condições da Ação

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