Prescrição: interrupção não ocorrida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. SÚMULA 268 DO TST. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, correção de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado no julgado embargado. No caso concreto, todavia, não se constata a ocorrência de nenhum desses requisitos autorizadores do provimento dos embargos declaratórios. A partir do quadro fático-jurídico delineado no acordão regional, esta Turma apresentou fundamentos explícitos no sentido de que a ação anteriormente ajuizada não teve a aptidão para interromper o prazo prescricional. Embargos de declaração não providos.