Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000160-74.2018.5.02.0461
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Consignou que os cartões de ponto foram considerados inservíveis como meios de prova.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011609-95.2020.5.15.0014
Na hipótese, o Tribunal Regional, apreciando as provas apresentadas, entendeu que foi satisfatoriamente comprovado o exercício de cargo de confiança, a teor do art. 224, § 2º, da CLT; sendo expressamente consignado que “a prova oral produzida (ata de…
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 770-36.2022.5.13.0001
Nos termos da Súmula 338, item I do TST, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000095-90.2023.5.06.0144
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000417-40.2024.5.02.0445
De acordo com o Tema Repetitivo nº 80, "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional…
02
DEZ 2025
TSTRR 0010480-38.2024.5.18.0012
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta provas a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência/inconsistência de registro de…
02
DEZ 2025
TSTAg-ARR 101974-80.2016.5.01.0062
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão do reconhecimento do vínculo de emprego, registrou expressamente que " Comprovada a pessoalidade, eis que o autor jamais se fez substituir por pessoa estranha ao quadro de vigilantes, o…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100988-05.2020.5.01.0057
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011579-68.2020.5.15.0076
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
01
DEZ 2025
TSTRR 1001727-11.2018.5.02.0601
O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, registrou que a ré não demonstrou que a obreira recebia mais do que 40% do salário da função comum, não havendo nenhuma outra prova de que ela pudesse ser enquadrada na exceção prevista no artigo 62, II, da…
01
DEZ 2025
TSTRRAg 10635-86.2020.5.03.0048
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000178-43.2020.5.02.0003
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100610-43.2021.5.01.0080
O Tribunal Regional aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, pois, uma vez que a empresa se desvencilhou do ônus de comprovar a jornada de trabalho do reclamante, segundo a Súmula nº 338, I, do TST, cabia ao empregado o ônus do fato…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010648-57.2022.5.15.0056
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001614-60.2022.5.06.0104
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ainda que parcial, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho…
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