Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 130-34.2019.5.08.0015
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 (Tema 339 da tabela de repercussão geral), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que de forma sucinta, não…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000108-74.2022.5.07.0022
O Tribunal Regional registrou que “a reclamada não colacionou aos autos os registros de horário do autor, não se desincumbindo, assim, do encargo probatório que lhes competia” (Súmula 338, I do TST).
03
DEZ 2025
TSTAIRR 2260-96.2017.5.05.0161
O Tribunal Regional consignou que a reclamada não carreou aos autos os controles de frequência, acolhendo, portanto, a jornada laboral indicada na exordial.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag 163-46.2022.5.09.0094
TRT concluiu que "por expressa previsão legal, o "tempo de espera" não é considerado como parte da jornada de trabalho", bem como que "por não comprovada a existência de diferenças a título de tempo de espera, entendo que deve ser afastada a condenação em…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11499-87.2015.5.15.0009
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar acerca de teses relevantes para a controvérsia da lide.
03
DEZ 2025
TSTRR 541-52.2019.5.09.0661
ESCLARECIMENTO O AG foi interposto pelas reclamadas em petição conjunta, mas o AIRR e o RR foram interpostos somente pela reclamada VIAÇÃO GARCIA LTDA.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 2023-55.2012.5.05.0511
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100698-82.2018.5.01.0243
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: " Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de…
03
DEZ 2025
TSTRR 21520-21.2017.5.04.0022
Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10848-96.2019.5.15.0144
Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 979-22.2021.5.17.0003
Tendo o Regional lastreado sua conclusão com base no conjunto probatório produzido nos autos, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é…
02
DEZ 2025
TSTRRAg 0010706-04.2024.5.03.0063
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100112-79.2021.5.01.0521
Caso em que o Tribunal Regional, com base no princípio da imediatidade, manteve a sentença em que indeferido o pedido de horas extras, em razão da ausência de comprovação da jornada descrita na petição inicial.
02
DEZ 2025
TSTRRAg 0000461-11.2022.5.09.0006
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a moldura fática delineada pela Corte de origem indica que a exposição ao agente frio ocorria de forma eventual e que houve neutralização do referido agente nocivo.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010494-53.2024.5.03.0169
O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, consignou que a Reclamada possui menos de 20 (vinte) empregados, o que lhe retira a obrigação de anotação dos horários de entrada e saída dos empregados (artigo 74, § 2º, da CLT).
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