Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0102435-83.2017.5.01.0202
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios (prova testemunhal) reconheceu a inidoneidade do registro de jornada com labor em horas extras.
06
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000869-35.2023.5.02.0041
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 570-10.2018.5.10.0015
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0001366-98.2023.5.12.0005
O Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que o recurso ordinário não impugnou especificamente a premissa relativa à inexistência de obrigatoriedade legal de controle de jornada.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000567-42.2022.5.05.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
ABR 2026
TSTAIRR 1002239-72.2022.5.02.0271
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 21566-20.2015.5.04.0009
A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…
06
ABR 2026
TSTRRAg 25078-77.2016.5.24.0022
Extrai-se do acórdão regional que a parte autora foi promovida da função de "Supervisor de Armazenagem e Expedição" para "Supervisor de Produção Jr".
06
ABR 2026
TSTRRAg 1734-28.2022.5.07.0023
A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que " os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 101074-06.2019.5.01.0511
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000253-37.2024.5.14.0032
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
31
MAR 2026
TSTAIRR 10539-85.2017.5.03.0142
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
31
MAR 2026
TSTED-RR 2344-57.2014.5.02.0009
O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001372-60.2021.5.02.0030
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
30
MAR 2026
TSTRRAg 0001821-81.2022.5.07.0023
A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a…
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