Cargo de confiança: não configuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. SÚMULA 338/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. 2. IRRF. REGIME DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre tema constante do agravo interposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado, acrescer ao acórdão embargado que o pedido relativo à utilização do regime de competência para apuração do imposto de renda sobre as condenações trabalhistas encontra-se prejudicado em razão da improcedência total dos pedidos da inicial. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.