Horas extras: base de cálculo e reflexos

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO (CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - CEJAM) – HORAS EXTRAS – SÚMULA Nº 338, I, DO TST – PARÂMETROS PARA APURAÇÃO Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.