Horas extras: ausência de controles de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA 338, I, DO TST. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. O Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que o recurso ordinário não impugnou especificamente a premissa relativa à inexistência de obrigatoriedade legal de controle de jornada. Preservada tal premissa, afastou a incidência da Súmula 338, I, do TST. Não enfrentado, nas razões do recurso de revista, o fundamento processual adotado pela Corte de origem, inviável o reconhecimento de contrariedade ao referido verbete sumular. Agravo de instrumento conhecido e não provido.