Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
06
MAI 2026
TSTRR 1785-85.2017.5.09.0014
Na hipótese dos autos, o Tribula Regional do Trabalho registrou que houve juntada parcial dos controles de frequência pelo reclamado.
06
MAI 2026
TSTAIRR 0010033-75.2024.5.15.0063
Cinge-se a controvérsia em definir se a atividade de limpeza de banheiros do canteiro de obras da reclamada expõe a parte reclamante a agentes insalubres em grau máximo, passíveis de percepção do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, II,…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000724-39.2017.5.05.0003
A parte não apresenta argumentos suficientes aptos a autorizar o processamento do apelo, uma vez que a parte reclamada não apresentou os registros de jornada e, consequentemente, o juízo de origem acolheu a jornada declinada na inicial.
05
MAI 2026
TSTAg-RR 0010998-84.2022.5.15.0043
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, com base nos horários indicados na petição inicial, no tocante ao período em que…
05
MAI 2026
TSTRR 77-89.2015.5.09.0007
A Política de Orientação para Melhoria instituída pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial e adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, nos termos do entendimento vinculante firmado no Tema 11 do IRR do TST.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000985-13.2013.5.02.0331
Não se impõe ao órgão julgador a análise pormenorizada e individualizada de todos os argumentos deduzidos pela parte.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000432-90.2023.5.06.0011
A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento por entender que a controvérsia — horas extras em contrato de trabalho externo — foi solucionada pelo Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente em razão:
05
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0020302-09.2022.5.04.0304
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo exame do recurso de revista é limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101290-67.2023.5.01.0012
Em processo submetido ao rito sumaríssimo, admite-se o recurso de revista apenas nas hipóteses do art. 896, § 9.º, da CLT.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0020191-51.2024.5.04.0402
EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO No caso concreto, o acórdão consignou expressamente que a Reclamada juntou aos autos cartões de ponto com “registros de horários variáveis e fidedignos, com pré-assinalação do repouso, conforme autorizado pelo artigo 74, §…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010698-59.2023.5.03.0096
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, a decisão monocrática apontou a inobservância do art. 896, § 1º-I, II e III, da CLT pela parte.
05
MAI 2026
TSTRR-RR 1000907-30.2022.5.02.0446
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
05
MAI 2026
TSTRR 0000574-57.2023.5.12.0034
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
04
MAI 2026
TSTAIRR 1000087-57.2024.5.02.0020
Mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por diverso o fundamento, porquanto o acórdão regional, ao reconhecer que a presunção decorrente da ausência de controles de jornada é relativa e pode ser afastada por outros…
04
MAI 2026
TSTAIRR 0011084-62.2023.5.03.0008
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
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