Horas extras: apresentação parcial de controles de frequência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST . 1. Na hipótese dos autos, o Tribula Regional do Trabalho registrou que houve juntada parcial dos controles de frequência pelo reclamado. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto ao período em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. 3. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O referido entendimento aplica-se, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial. Deste modo, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.