Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000716-28.2021.5.10.0021
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, não obstante a existência de acordo de compensação de jornada na modalidade 12x36, a Reclamada apresentou cartões de ponto britânicos, atraindo a inversão do ônus da prova,…
18
MAI 2026
TSTRR 1001173-20.2020.5.02.0015
Conforme a Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000961-04.2023.5.06.0143
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a natureza jurídica da parcela Participação dos Resultados.
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 1000777-96.2023.5.02.0028
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras e cargo de confiança, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 338 do TST e do art. 896, “c”, da…
14
MAI 2026
TSTARR 1551-28.2015.5.02.0351
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária atribuída a empresa privada, tomadora dos serviços, pelo pagamento das parcelas reconhecidas ao autor no presente feito.
13
MAI 2026
TSTRRAg 100110-07.2016.5.01.0062
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
13
MAI 2026
TSTRRAg 1000717-20.2019.5.02.0431
A juntada parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu o caso.
13
MAI 2026
TSTRRAg 22156-36.2016.5.04.0405
O Tribunal Regional foi claro ao registrar que as perguntas indeferidas eram inúteis ao deslinde da controvérsia , uma vez que a própria preposta da reclamada reconheceu, em depoimento pessoal, que não havia impedimento para que a empresa realizasse a…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11212-57.2020.5.15.0007
O acórdão regional deixou claro que reconheceu a validade dos cartões de ponto e que a norma coletiva da categoria profissional do trabalhador permite o intervalo intrajornada de até três horas diárias, sem fracionamento.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11434-31.2016.5.03.0029
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras.
13
MAI 2026
TSTRRAg 11186-64.2014.5.01.0070
Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
13
MAI 2026
TSTAg-ED-RRAg 76-37.2016.5.10.0009
O recurso de revista sustenta negativa de prestação jurisdicional, porém, em verdade, o que se pretendeu em embargos de declaração foi a reavaliação das provas, invocando-se trechos de depoimentos que lhes seria mais favorável em comparação com os eleitos no…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10699-64.2018.5.15.0135
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000622-70.2021.5.05.0134
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras formulado em reconvenção, ao fundamento de ausência de causa de pedir, por inexistir indicação dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a delimitação da jornada de trabalho.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011164-10.2022.5.15.0143
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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