Horas extras: jornada de trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Conforme a Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos trazidos aos autos foram suficientes para comprovar os horários cumpridos e afastar a jornada declinada na petição. Decidida a controvérsia com base na prova efetivamente produzida, e não meramente na distribuição do ônus da prova, o exame das alegações recursais em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.