Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
20
MAI 2026
TSTARR 1000934-06.2015.5.02.0463
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional inserta no recurso de revista, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise de alguns temas do agravo de…
19
MAI 2026
TSTAg-RR 102498-08.2017.5.01.0203
A Corte Regional, inobstante a revelia e confissão ficta aplicada à reclamada, bem como diante da ausência de juntada de cartões de ponto, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer a veracidade da jornada declinada na inicial, por se tratar de jornada…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010712-82.2024.5.03.0104
O Tribunal Regional, tendo em vista a imprestabilidade dos cartões de ponto, aplicou a diretriz da Súmula nº 338, I, do TST, presumindo verdadeiro o alegado na petição inicial, oportunidade em que fixou jornada de trabalho de segunda a sábado e em um domingo…
19
MAI 2026
TSTRRAg 10414-80.2019.5.15.0056
No tocante à necessária limitação temporal dos reflexos nos termos da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia ao analisar a natureza das parcelas "prêmio", distinguindo eventualidade e habitualidade, e concluiu pela sua natureza…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021139-10.2017.5.04.0023
No caso em epígrafe, o julgador assentou as seguintes premissas: a) a autora afirmou que não podia assinar contratos, mas as propostas de negócios juntadas aos autos demonstram que tais documentos estavam assinados eletronicamente por ela; b) a empregada…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000079-41.2017.5.02.0468
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – JORNADA DE TRABALHO – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – SÚMULA…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR-Ag-RRAg-AIRR 0000946-74.2022.5.17.0010
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
19
MAI 2026
TSTRR 179-71.2010.5.15.0120
Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011151-95.2023.5.18.0012
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011637-95.2024.5.03.0163
O acórdão regional está assentado na análise do conjunto probatório, especialmente prova testemunhal, cartões de ponto e recibos de pagamento, não havendo como se concluir de forma diversa sem o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020252-53.2022.5.04.0022
Ao apreciar o caso dos autos, a Corte Regional foi categórica ao afirmar que “não há como reconhecer idôneos os cartões ponto, frente às marcações praticamente invariáveis (inclusive no ponto eletrônico), conclusão pericial e depoimento da testemunha…
19
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011125-97.2022.5.15.0115
HORAS EXTRAS NÃO ANOTADAS O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os registros de jornada não refletiam a realidade laboral do reclamante, fixando o término da jornada às 20h, bem como reconhecendo a supressão do…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000653-42.2022.5.23.0106
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º,…
18
MAI 2026
TSTAg-RR 1001319-07.2022.5.02.0075
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126 do TST.
18
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000766-50.2023.5.09.0041
Apesar desta Corte Superior entender pela invalidade do controle de ponto por exceção, no caso em apreço, resta claro que a reclamada se desincumbiu de comprovar a ausência de horas extras por meio de outras provas, como prova testemunhal.
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