TSTAg-RR 102498-08.2017.5.01.0203
Horas extras: revelia e confissão ficta
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Revelia e confissão ficta
- Ausência de apresentação de cartões de ponto
- Fixação com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMEL. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Corte Regional, inobstante a revelia e confissão ficta aplicada à reclamada, bem como diante da ausência de juntada de cartões de ponto, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer a veracidade da jornada declinada na inicial, por se tratar de jornada absolutamente inverossímil. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil. 3. Todavia, concluindo o Tribunal de origem pela inverossimilhança da jornada declinada na petição inicial e, diante da ausência de outras provas, deverá o magistrado arbitrar a jornada de trabalho observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo se valer, ainda, das regras de experiência comum, conforme preconiza o artigo 375 do Código de Processo Civil. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as regras de experiência comum, fixe a jornada efetivamente praticada pelo reclamante, inclusive registrando eventual sobrelabor, bem como analise os pedidos correlatos, como entender de direito.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova