Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.382 decisões
20
OUT 2026
TSTRR 1000678-33.2025.5.02.0004
Demonstrada possível violação do art. 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100121-33.2019.5.01.0029
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
20
OUT 2026
TSTRRAg 48-74.2015.5.05.0193
Consta no acórdão regional que, apesar da Súmula 338 do TST, o Juízo de origem modulou a jornada de trabalho do reclamante com base no depoimento da testemunha do autor.
20
OUT 2026
TSTRR 1000973-52.2025.5.02.0010
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta parte dos cartões de ponto.
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000345-63.2025.5.18.0001
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos montantes indicados pela…
20
OUT 2026
TSTAIRR 0020070-14.2024.5.04.0405
A decisão do Tribunal Regional de cabimento das horas extras está amparada no exame da prova documental e testemunhal, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
20
OUT 2026
TSTAIRR 0000128-05.2025.5.06.0017
Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e.
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000321-30.2017.5.02.0070
O Pleno do TST, ao julgar o RR-0011349-11.2022.5.15.0026 (Tema 254) , reafirmou o entendimento da Súmula 443 , fixando a seguinte tese jurídica: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010251-96.2023.5.15.0012
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000731-83.2023.5.08.0117
A reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que o Tribunal Regional, soberano na valoração das provas, consignou a irregularidade dos controles de frequência, ante a não juntada dos registros de…
20
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100538-38.2017.5.01.0002
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001735-09.2024.5.02.0041
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdição pressupõe, obrigatoriamente, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração e do acórdão respectivo para o cotejo de omissões, conforme determina o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100296-77.2018.5.01.0056
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANOTAÇÃO DA CTPS – JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO – SÚMULA Nº 338, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016105-86.2024.5.16.0019
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 1000326-53.2020.5.02.0262
Ante a demonstração de desacerto na decisão, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido .
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
