Horas extras: juntada parcial dos controles de ponto

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta parte dos cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233, da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, o Regional, ao adotar a “média do praticado” como critério de interpretação da prova coligida, consignou que “a imensa maioria dos documentos de controle de ponto foi juntada pela ré, possibilitando a aferição da média de horas extras habitualmente prestadas, sendo certo que o demandante não descreveu qualquer alteração em sua rotina de trabalho no período relativamente curto em que os cartões de ponto se encontram ausentes”. Daí por que a alusão à prova produzida conduziu aquela Corte ao afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, do TST, em conformidade com o que preleciona esta Corte quando do julgamento de casos em que houve juntada parcial dos controles de ponto. Precedente. Desta maneira, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, como obstáculo à extraordinária intervenção desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.