Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
130 decisões
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.800.241
A minorante do tráfico privilegiado foi aplicada, pois a ré é primária e possui bons antecedentes, sendo vedada a utilização de informações sobre práticas anteriores de tráfico não comprovadas judicialmente para excluir o benefício, conforme entendimento…
09
SET 2025
STJAgRg no HC 923.588
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0003614-11.2017.8.24.0022/SC.
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.164.323
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e deu parcial provimento.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.145.539
Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 185 dias-multa.
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.002.847
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
14
MAI 2025
STJAgRg no HC 975.896
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, considerando a presença de desígnios autônomos entre armamentos e tráfico de drogas, prejudicando a absorção…
12
MAI 2025
STFHC 253.522 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de reformar sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de mudança superveniente na jurisprudência acerca da aplicação da…
30
ABR 2025
STJAgRg no HC 701.356
De acordo com a tese fixada pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139: "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (REsp n. 1.977.027/PR, relatora…
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.832.571
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão monocrática que afastou a aplicação do tráfico privilegiado.
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.830.427
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação do tráfico privilegiado ao apelante, apesar do concurso de crimes.
08
ABR 2025
STJAgRg no HC 991.277
É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,…
02
ABR 2025
STJAgRg no HC 980.438
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado.
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 867.824
"[...] a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga…
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 868.135
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que acolheu argumentos em prol do paciente e reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 918.442
Não é possível, na terceira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa de redução do tráfico privilegiado se houve julgamento da revisão criminal com base em jurisprudência existente à época e tendo o trânsito em julgado da revisão criminal ocorrido antes…
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