Jurisprudências
Decisões que citam
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
247 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.815
Agravo regimental contra decisão que, ao conhecer de agravo, negou provimento a recurso especial interposto em condenação pelo art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.081.466
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal), visando reduzir o aumento da terceira fase da dosimetria ao mínimo legal (1/3),…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.079.738
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadequação do writ como substitutivo do recurso próprio.
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.401
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da acusação para reformar acórdão do Tribunal a quo e restabelecer, na terceira fase da dosimetria do roubo, a fração de aumento de 1/2, com base nas…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.082.995
Ao compulsar os autos, verifico que a insurgência suscitada - bis in idem na dosimetria da pena, ao argumento de que a quantidade de droga apreendida (mais de uma tonelada de cocaína) foi utilizada tanto para aumentar as penas-base quanto para justificar a…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.079.566
A competência do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais restringe-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF/1988), o que impede o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdão de Tribunal estadual já…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.059.810
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do writ, sob alegação defensiva de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício. Pretende-se:
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.086.207
É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.094.052
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, no qual a Agravante sustenta ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.052.188
Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial do Ministério Público estadual e, nessa extensão, deu-lhe provimento para utilizar a causa de aumento sobejante, relativa ao concurso de…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.090.629
Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, no roubo circunstanciado por mais de uma causa de aumento, com frações legais distintas, a não opção pelo aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal requer a devida…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.077.274
Penal. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. roubo majorado. dosimetria. compensação entre multirreincidência e confissão espontânea. critério progressivo. inaplicabilidade. tema 585/STJ. compensação proporcional. adequação.…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.079.929
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. roubo majorado e organização criminosa. trânsito em julgado da condenação. impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. ausência de inauguração…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.101.315
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com pedidos de absolvição por nulidade do reconhecimento pessoal…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.611
Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes, devendo o julgador indicar elementos fáticos que justifiquem…
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