Tráfico de drogas e associação para o tráfico: bis in idem

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGAS. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO INCREMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao compulsar os autos, verifico que a insurgência suscitada - bis in idem na dosimetria da pena, ao argumento de que a quantidade de droga apreendida (mais de uma tonelada de cocaína) foi utilizada tanto para aumentar as penas-base quanto para justificar a incidência das majorantes previstas no art. 40 da LAD - não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

2. Quanto ao incremento aplicado na fração de 1/3, pela incidência das causas de aumento previstas no art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006, também não constato ilegalidade dada a maior reprovabilidade da conduta, haja vista a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 1,5 toneladas de cocaína), e o número de agentes envolvidos na associação para a escolta e transporte da droga.

3. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou a orientação de que a fração de aumento de pena não pode ser aplicada em patamar acima do mínimo legal com base apenas na quantidade de causas de aumento configuradas - aplicação da Súmula n. 443/STJ, por analogia -, devendo considerar também a gravidade concreta do delito e circunstâncias que evidenciem a maior reprovabilidade da conduta, exatamente como ocorrido na espécie. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.