Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

14

AGO 2026

TSTROT 0080899-74.2025.5.22.0000

Incompetência territorial: não cabimento

A pretensão rescisória, com base no art. 966, II, do CPC, somente é cabível quando se constata a incompetência absoluta do Juízo, o que não ocorre no caso, pois a competência territorial é relativa e prorrogável, conforme o art. 800 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência territorial
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-ROT 0016404-86.2025.5.16.0000

Vedação ao regime de tempo parcial: previsão em norma coletiva

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Vedação ao regime de tempo parcial
  • +1

14

AGO 2026

TSTEDCiv-ROT 0000091-34.2025.5.13.0000

Homologação de acordo extrajudicial

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Homologação de acordo extrajudicial

29

JUN 2026

TSTROT-RO 7331-35.2016.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado após a vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT15, o qual negou provimento ao recurso ordinário da então reclamante, mantendo-se o não reconhecimento do da relação de…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado após a vigência do CPC/2015
  • +1

29

JUN 2026

TSTROT 1002433-12.2022.5.02.0000

Equiparação salarial: violação manifesta de norma jurídica

1 – Diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, extrair violação manifesta do artigo 461, "caput", § 1º, da CLT, sob o enfoque de que na função em que se pleiteia a equiparação salarial, o reclamante tem mais experiência que o paradigma, vez que o…

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +3

29

JUN 2026

TSTROT 353-70.2022.5.10.0000

Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST

Diante das premissas de que foi a reclamante quem pediu demissão, sem vício de manifestação da vontade, com homologação pelo sindicato, é inviável, sem revolvimento de fatos e provas, considerar que a reclamante não pediu demissão ou que a pediu sob coação…

  • Direito do Trabalho
  • Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST

25

JUN 2026

TSTAg-ROT 0000350-34.2025.5.20.0000

Desfundamentação do agravo: óbice da súmula 422, i, do TST

Por meio de decisão monocrática, o Ministro Relator negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, adotando a motivação de não haver espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva em razão dos obstáculos insculpidos nas diretrizes das…

  • Direito do Trabalho
  • Desfundamentação do agravo
  • +1

25

JUN 2026

TSTAg-ROT 1015487-74.2024.5.02.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Como bem salientado na decisão agravada, o Tribunal Regional enfrentou expressamente a questão controvertida, tendo explicitado os motivos pelos quais julgou a ação rescisória improcedente.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

25

JUN 2026

TSTEDCiv-ROT 1005851-26.2020.5.02.0000

Representação processual: enquadramento sindical

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Representação processual
  • +5

25

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0015935-80.2024.5.05.0000

Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência da embargante à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência dos vícios de omissão ou contradição.

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015
  • +2

25

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0001498-64.2025.5.17.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, visando…

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.