Responsabilidade subsidiária: decisão rescindenda consigna a comprovação da ausência de fiscalização

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA CONSIGNA A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 410 DO TST. 1. A sentença rescindenda, ao condenar o Estado subsidiariamente, fundamentou-se na demonstração de culpa in vigilando, evidenciada pela comprovação da falta de fiscalização das obrigações contratuais por parte do poder público. 2. A decisão que se busca desconstituir está em consonância com a ADC 16/DF, a qual, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando comprovada a omissão na fiscalização. 3. A análise da responsabilidade subsidiária, com base na culpa comprovada e não na mera inversão do ônus da prova, afasta a contrariedade aos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. 4. A desconstituição do julgado, na hipótese, demandaria a inversão da premissa fática firmada na ação matriz, providência sabidamente incompatível com a via estreita da ação rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido.