Homologação de acordo extrajudicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, tratando-se de homologação de acordo extrajudicial, e consignada na sentença homologatória a premissa fática de que os empregados não apenas estavam cientes do acordo, como também " textualmente anuíram com o acordo em assembleia ", toda a argumentação trazida na ação rescisória, relativa à falta de autorização do trabalhador, esbarra no óbice da Súmula 410 do TST. 3. No mais, não vem ao caso a aplicação da regra do art. 94 do CPC, porquanto não houve ajuizamento de ação coletiva, mas mero procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, com expressa anuência dos trabalhadores. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.