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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

30

MAR 2026

TSTROT 100387-10.2019.5.01.0000

Pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, v e § 5.º, do CPC de 2015

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e § 5.º, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou a autora, com base na OC DIRHU 9/88, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada a gerente bancário, em que se alega…

  • Processo Penal
  • Gerente bancário
  • +5

30

MAR 2026

TSTRO 210163-94.2013.5.21.0000

Responsabilidade subsidiária: administração pública

No julgamento do RE 1298647/SP em 13/2/2025 (Tema 1118 da sistemática de repercussão geral), o STF fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

30

MAR 2026

TSTROT 24283-98.2020.5.24.0000

Acidente de trabalho: ônus da prova

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo o Autor/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT…

  • Processo Civil
  • Acidente de trabalho
  • +5

30

MAR 2026

TSTEDCiv-ROT 1004214-06.2021.5.02.0000

Pretensão rescisória obstada pela incidência das súmulas 83 e 410 desta corte

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência dos embargantes à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência do vício de omissão ou obscuridade.

  • Direito do Trabalho
  • Insurgência quanto ao mérito decidido
  • +1

26

MAR 2026

TSTROT 0004109-46.2024.5.09.0000

Penhora de imóvel: bem de família

Ação rescisória aparelhada exclusivamente em violação de norma jurídica, conforme art. 966, V, do CPC, em razão da impossibilidade de penhora de bem de família.

  • Direito do Trabalho
  • Penhora de imóvel
  • +1

26

MAR 2026

TSTROT 1005851-26.2020.5.02.0000

Intervalo interjornadas: adicional noturno

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo interjornadas
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-ROT 0000116-36.2025.5.17.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Os pleitos rescisórios foram inicialmente calcados em “violação de norma jurídica” e “erro de fato”. Julgados improcedentes, a parte renova sua pretensão rescisória apenas em relação ao art. 966, V, do CPC/2015.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

26

MAR 2026

TSTROT 0000365-03.2025.5.20.0000

Preterição de candidato aprovado em concurso público

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Preterição de candidato aprovado em concurso público
  • +3

26

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0015935-80.2024.5.05.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência da ação rescisória.

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

26

MAR 2026

TSTROT 0025870-68.2024.5.15.0000

Auxílio-alimentação: natureza salarial

Discute-se nos autos a forma de distribuição do ônus da prova no tocante à pretensão de diferenças salariais decorrentes da integração salarial do auxílio-alimentação.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +4

26

MAR 2026

TSTAg-ROT 0000675-90.2025.5.17.0000

Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário no tocante à pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V do CPC/2015, por ausência de dialeticidade.

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015
  • +3

24

MAR 2026

TSTAg-ROT 0001049-86.2021.5.12.0000

Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015

Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do réu para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, para desconstituir decisão proferida em julgamento…

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015
  • +1

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