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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

28

ABR 2026

TSTROT 5251-93.2019.5.15.0000

Decisão que indefere pedido de devolução de prazo recursal

A possibilidade de desconstituição de decisão que não seja de mérito foi introduzida pelo CPC de 2015, consoante expressamente consignado no § 2.º de seu art. 966.

  • Processo Civil
  • Decisão que indefere pedido de devolução de prazo recursal
  • +5

28

ABR 2026

TSTROT 100457-27.2019.5.01.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

A tese rescisória é, em suma, de que seria "incontroverso" que o reclamante era a maior autoridade da agência (gerente-geral), sendo indevido qualquer pagamento pelo sobrelabor (art. 62, II, CLT).

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

28

ABR 2026

TSTROT 7365-68.2020.5.15.0000

Indeferimento liminar da petição inicial: análise de mérito

Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Município de São Joaquim da Barra, com suporte nos incisos II e V do artigo 966 do CPC de 2015, pretende desconstituir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, sob o argumento de que teria sido…

  • Direito do Trabalho
  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • +4

28

ABR 2026

TSTROT 80356-13.2021.5.22.0000

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

1 – Consignou-se na decisão rescindenda que não há controvérsia quanto à instituição do benefício auxílio-alimentação por meio de norma coletiva e pagamento em pecúnia, conforme se infere dos vários ACTs anexados.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +3

28

ABR 2026

TSTROT 7812-56.2020.5.15.0000

Indeferimento liminar da petição inicial: análise de mérito

Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Município de São Joaquim da Barra, com base nos incisos II e V do artigo 966 do CPC de 2015, pretende desconstituir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, ao argumento de que teria sido produzida…

  • Direito do Trabalho
  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • +4

16

ABR 2026

TSTEDCiv-ROT 0101429-94.2019.5.01.0000

Transporte autônomo de cargas: competência material

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Transporte autônomo de cargas
  • +2

16

ABR 2026

TSTAg-ROT 0016131-07.2024.5.03.0000

Desfundamentação do apelo: ratificação da decisão monocrática

Na decisão agravada, não foi conhecido o recurso ordinário, ante a ausência de impugnação aos fundamentos adotados no acórdão recorrido para a improcedência do pedido de corte rescisório (óbice da Súmula 410 do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Desfundamentação do apelo
  • +2

16

ABR 2026

TSTROT 0004421-45.2023.5.13.0000

Plano de saúde: revisão da cláusula 28.ª do act 2017/2018

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão que, afastando a aplicação da cláusula 28.ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG n.º…

  • Direito Constitucional
  • Plano de saúde
  • +5

14

ABR 2026

TSTAg-AR 1000750-91.2022.5.00.0000

Indeferimento da tutela de urgência: corte rescisório fundado no art. 966, v, do CPC

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão…

  • Processo Civil
  • Indeferimento da tutela de urgência
  • +3

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