Violação manifesta à norma jurídica: adicional de periculosidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. ERRO DE FATO. INTENSA CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA LABORAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015. 3. Da premissa fática estabelecida no processo matriz, extrai-se que, “consoante esclarecimentos do perito às fls. 766 e seguintes, nos locais onde havia pontos de venda de Sem Parar, estes estavam além da distância determinada pela norma regulamentar”, o que conduziu à inexorável ilação que o recorrente não fazia jus ao adicional em questão. 4. Desse modo, é inegável que o exame quanto à efetiva exposição ao agente perigoso demandaria o indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n. 410 do TST. 5. Por fim, quanto ao alegado erro de fato, é certo que a questão atinente à dinâmica laboral do autor foi objeto de intensa controvérsia, pelo que se revela inafastável o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 136 desta SbDI-2 do TST, a inviabilizar o corte rescisório também com espeque em erro de fato. Recurso ordinário a que se nega provimento.