Jurisprudências
Decisões que citam
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
174 decisões
16
SET 2026
TSTAIRR 750-89.2016.5.05.0191
A decisão agravada indeferiu o benefício por entender que a recorrente não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, registrando expressamente: "Entretanto, a Parte Recorrente não comprova, de forma cabal, a…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 332-69.2020.5.05.0561
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 91-93.2020.5.09.0073
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010472-16.2025.5.03.0183
Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000135-44.2024.5.02.0431 (Tema nº 214), firmou o entendimento no sentido de…
15
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0010930-40.2017.5.15.0131
Em face dos questionamentos da embargante, o apelo merece provimento para que se prestem os esclarecimentos constantes da fundamentação.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000721-48.2024.5.12.0002
Cinge-se a controvérsia em saber se houve a configuração de grupo econômico entre as rés, em contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei n. 13.467/2017.
14
SET 2026
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0011406-34.2024.5.18.0201
Cinge-se a controvérsia em saber se houve a configuração de grupo econômico entre as rés considerando as circunstâncias do caso referidas no acórdão regional.
11
SET 2026
TSTAg-RR 101265-31.2017.5.01.0023
De acordo com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação, admitiu-se que este pode ocorrer através de uma relação linear entre as…
11
SET 2026
TSTAg-RR 1000237-92.2021.5.02.0715
De acordo com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação, admitiu-se que este pode ocorrer através de uma relação linear entre as…
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 246-86.2018.5.19.0009
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
09
SET 2026
TSTRRAg 1138-86.2016.5.05.0192
Na hipótese, a controvérsia foi expressamente submetida ao exame do Tribunal Regional que negara seguimento ao recurso ordinário por deserção.
09
SET 2026
TSTRR 1000730-28.2017.5.02.0386
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela existência de atuação conjunta entre as rés, registrando expressamente que os documentos colacionados aos autos demonstraram a comunhão de interesses e a coordenação empresarial entre as demandadas.
09
SET 2026
TSTRRAg 695-89.2017.5.05.0196
Consta do acórdão regional que o pedido de Justiça Gratuita formulado pelas rés foi rejeitado por ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira. Em razão disso, foi oportunizada a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
09
SET 2026
TSTRRAg 1001676-98.2017.5.02.0709
A parte recorrente não observou os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010885-32.2022.5.03.0022
Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão monocrática foi devidamente fundamentada, em estrita observância ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal.
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