Jurisprudências
Decisões que citam
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
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68 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.394
Razões de decidir 1. "Incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.964
A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que,…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.644
Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.589
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em demanda de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.208.453
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória.
22
SET 2026
STJAREsp 3.179.637
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na ausência de descompasso com o Tema n. 1.132 do STJ.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.727
As razões do agravo em recurso especial impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissão de forma específica e suficiente, permitindo a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a revogação da decisão agravada e o conhecimento do agravo, nos termos do…
14
SET 2026
STJREsp 2.258.525
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.179.447
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de busca e apreensão, na qual se discutem negativa de prestação jurisdicional, validade da constituição em mora e responsabilidade objetiva por fortuito interno.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.085.198
Agravo em recurso especial interpos to contra acórdão que manteve o indeferimento da liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora, diante de notificação extrajudicial devolvida com a informação "não procurado".
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.945
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.103.043
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada no Tema n. 1.132 do STJ, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na ausência de cotejo analítico conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.253.128
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 518 do STJ pelo art. 1.030, V, do CPC, e negou seguimento por conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.132 do STJ pelo art. 1.030, I, b, do CPC.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.252.971
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, na qual se consolidou a posse e a propriedade fiduciária do veículo em favor do credor.
31
AGO 2026
STJREsp 2.249.827
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual para constituição da mora e é desnecessária a apresentação do original…
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