Jurisprudências
Decisões que citam
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.
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24 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 883-17.2016.5.05.0035
No caso, o TRT manteve a sentença a qual deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante consignando que o piso salarial previsto em norma coletiva não era respeitado pela empresa reclamada.
22
SET 2026
TSTRR 725-55.2016.5.05.0004
Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000718-13.2024.5.05.0027
Em hipóteses em que se alega a existência de assédio moral dirigido contra o trabalhador, compete a ele demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de forma a confirmar que as condutas narradas na petição inicial efetivamente ocorreram.
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
27
AGO 2026
TSTRR 0010996-97.2024.5.03.0037
O Tribunal Pleno desta Corte firmou tese no Tema 58 de Recursos Repetitivos de que: “A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 812-25.2019.5.05.0612
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10797-23.2017.5.18.0128
O Tribunal Regional, no período em que a parte autora exerceu funções de gerente administrativo, entendeu que ficou caracterizada a fidúcia especial necessária ao enquadramento no cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT.
12
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0000067-55.2023.5.06.0231
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
05
MAI 2026
TSTRR 77-89.2015.5.09.0007
A Política de Orientação para Melhoria instituída pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial e adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, nos termos do entendimento vinculante firmado no Tema 11 do IRR do TST.
04
MAI 2026
TSTAIRR 10993-25.2017.5.03.0026
Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à…
18
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010127-68.2023.5.03.0038
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010695-96.2023.5.15.0023
I.Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que “havia revista de pertences, sem, contudo, cunho discriminatório, contato físico, ou exposição vexatória do empregado”, e entendeu pela licitude de prática patronal e pela inexistência de dano moral a…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000971-02.2023.5.19.0009
O Tribunal Regional, com esteio no acervo fático-probatório dos autos, com destaque para a prova testemunhal, registrou que se tratou a hipótese de lesão corporal de natureza levíssima, que foi prontamente remediada com a aplicação de curativo “band-aid”,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11115-34.2017.5.15.0081
Nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº 90, I, do TST, as horas de trajeto somente são devidas quando o deslocamento até local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, ocorre em condução fornecida pelo empregador.
12
NOV 2025
TSTRRAg 0000463-53.2020.5.05.0461
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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