Piso normativo: horas extras

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PISO NORMATIVO. No caso, o TRT manteve a sentença a qual deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante consignando que o piso salarial previsto em norma coletiva não era respeitado pela empresa reclamada. Consoante se infere da decisão regional, não se trata de negativa de reconhecimento à norma coletiva, mas, sim, interpretação diversa da pretendida pela reclamada, não sendo possível, portanto, conhecer do apelo por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e do artigo 611 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento das horas extras em relação ao período não comprovado pelos cartões de ponto juntados aos autos. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador enseja a aplicação da Súmula 338, I, do TST, devendo-se presumir como verdadeira a jornada apontada na petição inicial em relação ao período em que não houve apresentação dos cartões. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais porque concluiu ser abusiva a prática consistente na revista de pertences dos empregados. O Pleno desta Corte Superior Trabalhista, nos autos do RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811 - Tema 58 da Tabela de Recursos Repetitivos - , aprovou a tese de que "a realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" . Consta dos autos que havia revista em bolsas e mochilas dos empregados, mas sem contato físico com estes. Nesta esteira, o acórdão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.